Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. MÉDICO. INTERVALO INTRAJORNADA. CLT, art. 71, § 1º. POSSIBILIDADE DE CUMULAÇÃO COM O INTERVALO ESPECIAL PREVISTO NA LEI 3.999/61. HORAS EXTRAS. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. O e. TRT manteve a sentença que deferiu o pagamento de horas extras decorrente da supressão do intervalo previsto na Lei 3.999/61, art. 8º, § 1º e do intervalo do CLT, art. 71, § 4ª, sob o fundamento de que é possível a cumulação dessas duas espécies de intervalo, por possuírem natureza distinta. Tal como proferida, a decisão regional está em perfeita harmonia com a jurisprudência desta Corte, segundo a qual é possível a cumulação dos intervalos previstos na Lei 3.999/61, art. 8º, § 1º (repouso de 10 minutos a cada 90 minutos de trabalho, em razão da função exercida pelo médico) e do CLT, art. 71 (medida de higiene, saúde e segurança do trabalhador), tendo em vista que possuem naturezas diversas. Precedentes. Incide a Súmula 333/TST como obstáculo à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito.

A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.