Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. RESPONSABILIDADE CIVIL. SEGURO OBRIGATÓRIO (DPVAT). AÇÃO DE COBRANÇA.

Sentença que julgou procedente, em parte, o pedido deduzido pela autora, reconhecendo a sucumbência recíproca das partes. Recurso da requerente. Indenização fixada de acordo com o grau da incapacidade apurada em perícia. Regularidade. Inteligência da Lei 6.194/74, art. 3º, II e da Súmula 474 do C. STJ. Laudo pericial que contém os elementos suficientes para o esclarecimento. Reconhecimento. Verba honorária fixada em patamar abaixo do razoável, que comporta alteração. Dicção do CPC, art. 85, § 8º. Recurso provido, em parte.... (Continua)