Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal. Tráfico. Recurso defensivo. Preliminar. Nulidade da busca domiciliar e pessoal. Inocorrência. Mérito. Autoria e materialidade comprovadas pela prova amealhada aos autos. Destino da droga ao tráfico evidenciado. Desclassificação afastada.

Pena. Básica majorada em 1/6. Lei 11.343/2006, art. 42. Redução ao mínimo legal pela menoridade relativa. Redutor do § 4º descabido pela ausência dos requisitos legais. Réu se declarou desempregado, não comprovou atividade lícita remunerada, apreensão de dinheiro e anotações perante a Vara da infância e juventude. Regime fechado mantido. Substituição descabida. Preliminar rejeitada e negado provimento