Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação de extinção de condomínio. Pretensão de inclusão de outro imóvel no pedido. Impossibilidade. Princípio da adstrição. CPC, art. 492. Sentença mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Tribunal de Justiça. Sentença mantida. Recurso desprovido