Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação Criminal - Direção de veículo automotor sem a devida habilitação, Desobediência e Porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida - Sentença condenatória.

Apelo defensivo buscando, em relação aos crimes do CTB, art. 309, e CP, art. 330, a absolvição por atipicidade das condutas. Pugna, ainda, pelo abrandamento do regime prisional em relação à pena de reclusão Materialidade e autoria comprovadas - Acusado preso em flagrante - Réu que, em Juízo, confessou os delitos de Porte ilegal de arma de fogo e direção sem a devida habilitação. Desobediência - Acusado que desobedeceu a ordem de parada emanada pelos Policiais Militares, empreendendo fuga em alta velocidade - dolo evidenciado. Delito de condução de veículo automotor sem a devida permissão ou habilitação - Acusado que não era habilitado para a condução de veículos - Delito configurado, eis que houve lesão ao interesse jurídico da coletividade, consubstanciado na segurança do tráfego de veículos. Porte ilegal de arma de fogo - Policiais Militares que encontraram, no veículo do réu, um revólver calibre 38, com numeração suprimida, acompanhado de 02 munições integras - Laudo pericial atestando a eficácia do armamento e das munições - De rigor, a manutenção das condenações.Dosimetria - Penas-base fixadas nos mínimos legais - Na fase intermediária, a r. sentença reconheceu a multirreincidência do acusado e, em relação aos crimes de porte ilegal de arma de fogo e direção sem habilitação, a atenuante da confissão - Sem alterações na etapa derradeira. Inviável a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos - ausentes os requisitos legais. Manutenção do regime inicial semiaberto para os delitos apenados com detenção e do regime inicial fechado para o crime apenado com reclusão - Réu multirreincidente. Recurso da Defesa desprovido