Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. OBRIGAÇÃO DE PEQUENO VALOR. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CPC,

art. 85, §§ 1º e 7º e Lei 9.494/97, art. 1º-D. Admissibilidade do arbitramento de honorários advocatícios sobre os créditos sujeitos à RPV, mesmo sem impugnação da Fazenda Pública. Mesmo entendimento que se aplica aos cumprimentos de sentença originários de mandado de segurança. Jurisprudência do STJ. Precedentes deste Tribunal. Determinação de fixação pelo juízo a quo. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO... (Continua)