Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo em Execução Penal. Recurso defensivo buscando a remição por estudo e participação no ENCCEJA. Pleito de aplicação do previsto no art. 3º, parágrafo único, da Resolução 391/2021 do CNJ, com a consequente remição de 177 dias de pena. Impossibilidade. Agravante regularmente matriculado em atividades de ensino no estabelecimento prisional, o que afasta a aplicação da referida resolução. Correta a aplicação do art. 126, §1º, I e §5º, da LEP.

Agravo não provido.