Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Ação Condenatória - Mandamus impetrado contra decisão que determinou a realização de prova atuarial/contábil em demanda ajuizada pelo impetrante, objetivando o reconhecimento da abusividade nos reajustes por faixa etária nas mensalidades do plano de assistência à saúde contratado junto à operadora interessada - Alegação de violação de direito líquido e certo e de que não há justificativa relevante para a realização da perícia, pois a demanda se limita à alegada ilegalidade dos reajustes por faixa etária aplicados após os sessenta anos de idade do segurado, em contratos de plano de saúde firmados entre janeiro de 1999 e dezembro de 2003, com mais de 10 anos de permanência, conforme reconhecido no Tema 952 do STJ - Descabimento - Decisão que deferiu produção de prova contábil está dentro da discricionariedade do juiz (CPC/2015, art. 370) - Autoridade coatora esclareceu que, embora a parte autora preencha o requisito temporal, a vedação à variação de prêmio por idade deve ser interpretada conforme o REsp. Acórdão/STJ, por se tratar de contrato antigo não adaptado ao novo diploma legal, não afastados automaticamente os reajustes - Produção da prova atuarial/contábil é adequada e pertinente para avaliar a razoabilidade e proporcionalidade dos reajustes, o que torna a sua produção fundamental para o deslinde da controvérsia - Mandado de segurança não é via adequada para antecipar o julgamento do mérito sobre reajuste de mensalidades, tampouco, neste caso, remédio constitucional de caráter residual apto a atacar decisões trazidas a debate - SEGURANÇA DENEGADA, revogada a liminar anteriormente deferida... (Continua)