Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Livramento condicional. Benefício deferido pelo d. Juízo das Execuções. Recurso ministerial. Ausência do requisito subjetivo. Não comprovação do mérito do preso para obtenção da benesse. Mau comportamento carcerário. Tema 1161 do E. STJ. Prática recente e reiterada de faltas disciplinares de natureza grave, ademais, inclusive antes do término do prazo de reabilitação de faltas anteriores. Prorrogação do prazo de reabilitação da última falta, caracterizando a persistência do mau comportamento carcerário. Óbice à concessão de livramento condicional. Interpretação sistemática da atual redação do CP, art. 83, III, b, e dos arts. 89, III, e 90, caput, da Resolução SAP 144/2010. Dados que efetivamente interferem na conclusão. Ausência de condição subjetiva, até aqui, para a obtenção do benefício. Agravo provido