Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Apropriação indébita majorada (art. 168, § 1º, III, do CP) - Sentença condenatória - Recurso defensivo - Pleito de absolvição por insuficiência probatória e, subsidiariamente, de afastamento da indenização à vítima - Absolvição - Impossibilidade - Prova testemunhal coerente e sem desmentido - Condenação e penas mantidas - Pena base fixada acima do mínimo legal - Maus antecedentes - Regime aberto - Pena corporal substituída por penas restritivas de direitos na origem - Impossibilidade de afastamento da indenização à vítima - Efeito da condenação - Inteligência do CPP, art. 387, IV - Pedido formulado pelo Ministério Público na denúncia e, portanto, submetido ao contraditório - Reparação do dano à vítima mantido - Recurso improvido.