Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Embargos de terceiro - Penhora de veículo - Sentença de procedência.

Ônus sucumbenciais - Princípio da causalidade - Ausência de litígio - Parte embargada que concordou com a liberação da constrição - Embargante que deve suportar os encargos de sucumbência, por não ter procedido a transferência e o registro do veículo - Entendimento da Súmula . 303 do C. STJ - Precedentes deste E. Tribunal - Sentença mantida. Honorários advocatícios - Impossibilidade de fixação por equidade, como requer o apelante - Valor da causa que não é irrisório, tampouco pode ser considerado inestimável - Fixação por equidade que não atende aos requisitos do § 8º do CPC, art. 85 - Inteligência da tese firmada pelo C. STJ no julgamento do Tema . 1.076, sob o rito dos recursos repetitivos - Base de cálculo da verba honorária mantida - Precedentes desta C. Câmara. Recurso improvido