Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER (VÍCIOS CONSTRUTIVOS) -

Decisão que inverteu o ônus da prova e determinou o custeio dos honorários periciais pela fornecedora - Agravante que se insurge contra a inversão do ônus da prova e determinação de custeio da perícia - Cabível, no caso, a inversão do ônus da prova, nos termos do CDC, art. 6º, VIII - Reconhecida hipossuficiência da consumidora, que não possui condições técnicas e materiais para comprovar a existência dos vícios construtivos no imóvel adquirido da agravada - Inversão do ônus da prova que era mesmo de rigor - Perícia que foi postulada apenas pela agravada, sendo deferida pelo Juízo «a quo - Inversão do ônus probatório em decorrência da hipossuficiência técnica da consumidora (CDC, art. 6º, VIII) que não altera o regime financeiro da produção da prova, nos termos do CPC, art. 95 - Decisão reformada em parte, apenas para afastar a responsabilidade da agravante, relativamente ao custeio dos honorários periciais - RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO... (Continua)