Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Cumprimento de sentença. Decisão que indeferiu o pedido de terceiro interessado de reserva de crédito em favor de seu advogado, de natureza salarial. Preliminar de inadmissibilidade recursal rejeitada. Autos da ação de origem que são eletrônicos, dispensada a juntada das peças referidas nos, I e II caput do art. 1.017. Mérito. Pluralidade de credores. Pedido de reserva de crédito decorrente de honorários advocatícios sucumbenciais. Honorários advocatícios sucumbenciais pertencentes ao patrono do agravante que goza de preferência em relação à penhora já realizada. Equiparação aos créditos trabalhistas por disposição expressa do CPC, art. 85, § 14. Natureza alimentar. Decisão reformada. Recurso provido