Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Incidente de desconsideração da personalidade jurídica. Decisão que indeferiu a petição inicial.

1. Descrição de fatos que, se comprovados, podem autorizar o deferimento do pedido de inclusão dos exceptos no polo passivo da execução. Procedimento não poderia ter sido liminarmente rejeitado. CPC, art. 135 permite a dilação probatória. Admissão do incidente de desconsideração de personalidade jurídica, a fim de que, após o processamento, com observância do devido processo legal e ampla defesa, sejam apreciadas suas alegações e pedido. 2. Ausência dos requisitos autorizadores do arresto cautelar de bens de pessoas que sequer integram a execução e não se sabe se serão responsabilizadas pelo débito. Medida excepcional. Fatos narrados e provas apresentadas são suficientes, apenas, para a determinação de processamento do incidente. Pelos mesmos motivos, a pretensão de intervenção de administrador provisório para atuar como «cão de guarda também não pode ser acolhida. Recurso parcialmente provido