Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - DUPLA NOTIFICAÇÃO - CABIMENTO - O C. STJ

entende cabível o manejo do agravo de instrumento contra decisões relativas à competência, por interpretação extensiva do CPC, art. 1.015, III - A matéria impugnada também está abrangida pelo entendimento firmado pelo C. STJ no julgamento do Tema de Recursos Repetitivos 988, dada a urgência da análise do órgão judicial competente, sob pena da prática de atos processuais viciados - Preliminar rejeitada. ... (Continua)