Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZATÓRIA - CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO - AGRAVANTE - ARGUIÇÃO - ABUSIVIDADE DAS TAXAS DE JUROS, SEGURO PRESTAMISTA E CET - INSTRUMENTALIZAÇÃO EM NOME DE MENOR ABSOLUTAMENTE INCAPAZ SEM PRÉVIA AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - ART. 1691 DO CC - PRETENSÃO - TUTELA DE URGÊNCIA - SUSPENSÃO DA COBRANÇAS DAS PARCELAS - REQUISITOS DO CPC, art. 300 - PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO - COMPROVAÇÃO - MEDIDA - POSSIBILIDADE DE REVERSÃO CASO DEMONSTRADA A HIGIDEZ DA RELAÇÃO JURÍDICA - AGRAVADO - AUSÊNCIA DE PREJUÍZO.

AGRAVO DE INSTRUMENTO PROVIDO.