Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Mandado de Segurança. Vereadores responsáveis pelas contas anuais da Câmara Municipal de Brejo Alegre no exercício de 2018. Contas julgadas irregulares. Pretensão de anulação de certidão de trânsito em julgado de processo no Tribunal de Contas do Estado de São Paulo. Preliminar de ilegitimidade passiva do Conselheiro Presidente da Câmara (uma das autoridades apontadas como coatora). A legitimidade passiva para fins de impetração de mandado de segurança é definida na pessoa que pratica ou ordena concreta e especificamente a execução do ato impugnado ou tem o poder de desfazê-lo. Decadência do direito. Acórdão do Tribunal de Contas publicado em 27.4.2023. Mandado de segurança impetrado em 13.9.2023. Ultrapassado o prazo de 120 dias. Inteligência da Lei 12.016/2009, art. 23: «O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Precedentes do C. Supremo Tribunal Federal no sentido de que «O termo inicial do prazo decadencial de 120 dias começa a fluir, para efeito de impetração do mandado de segurança, a partir da data em que o ato do Poder Público, formalmente divulgado no Diário Oficial, revela-se apto a gerar efeitos lesivos na esfera jurídica do interessado. Mandado de segurança extinto, sem resolução do mérito, face ao reconhecimento da decadência