Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação anulatória. Recurso interposto contra decisão que deferiu a tutela de urgência para bloquear a matrícula do imóvel objeto da ação. Rejeição das preliminares de inépcia recursal e de falta de fundamentação adequada. Mérito. Preenchimento dos requisitos do CPC, art. 300, caput. Agravada que demonstrou, ao menos de forma incipiente, que o imóvel objeto do acordo extrajudicial homologado por sentença lhe havia sido oferecido em alienação fiduciária. Possibilidade da agravante (e seu cônjuge) livremente dispor sobre o bem que é discutível. Risco de dano grave de difícil ou impossível reparação configurado. Tutela provisória que gera consequências apenas patrimoniais. Possibilidade de posterior reapreciação da matéria. Decisão mantida. Recurso desprovido