Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer c/c tutela de urgência e indenização por danos morais. Solicitação de cartão de crédito negada por estar a conta inativa/óbito. Indeferimento da tutela de urgência para restabelecer a conta corrente junto a agravada. Insurgência da parte autora. Inadmissibilidade. Alegação de conta inativa há mais de um ano que se contradiz com os documentos juntados onde se verifica intensa movimentação. Necessidade de dilação instrutória sob o crivo da ampla defesa e do contraditório. Ausentes os pressupostos do CPC, art. 300. Irresignação ligada diretamente ao mérito da demanda. Risco de supressão de instância e pré-julgamento da causa. Fragilização da alegação do fumus boni iuris e do periculum in mora. Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)