Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS -

Direito de Imagem - Autor que ajuizou a ação visando o ressarcimento de danos morais em razão de condutas dos réus que o teriam colocado em situação constrangedora em sessão da Câmara de Vereadores Municipal e em razão da divulgação de informações relativas a processo sigiloso - Sentença de parcial procedência para condenar um dos réus ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 3.000,00 - Irresignação do réu - Não acolhimento - Documentos juntados nos autos que não infirmam a hipossuficiência financeira do autor - Impugnação à concessão dos benefícios da Justiça Gratuita rejeitada - Hipótese em que restou incontroversa a divulgação de informações sigilosas acerca de Medida Protetiva ajuizada contra o autor, com a divulgação de sua imagem - Direito à livre manifestação de pensamento que não autoriza a violação da imagem e honra de terceiro - Dano moral bem configurado - Indenização fixada em valor justo e razoável - Honorários advocatícios corretamente fixados por equidade, na forma do § 8º do CPC, art. 85, tendo em vista que se fixados com base no valor da condenação ensejaria valor ínfimo - Sentença mantida - Recurso desprovido. ... (Continua)