Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Empréstimo consignado não reconhecido pela autora. Laudo pericial conclusivo no sentido de que a assinatura aposta no contrato não partiu do punho da autora - fls. 275. Fraude constatada. Falha na prestação do serviço evidenciada. Devolução em dobro dos valores indevidamente descontados após 30.03.2021. A Corte Especial do STJ optou por modular os efeitos do EREsp. Acórdão/STJ (que alterou o posicionamento anterior, assentando que a repetição em dobro do parágrafo único do CDC, art. 42 exige apenas que a conduta do fornecedor viole a boa-fé objetiva, independentemente do elemento volitivo), estabelecendo que seus efeitos são aplicáveis somente para as cobranças posteriores a 30/03/2021. Destarte, considerando não restar evidenciada a má-fé por parte da instituição financeira a justificar a repetição em dobro para o período anterior ao entendimento firmado pelo STJ, os valores descontados até 30/03/2021 devem ser restituídos de forma simples, cabendo aos posteriores a restituição em dobro. Dano moral configurado. Verba indenizatória fixada em R$ 6.000,00, de forma moderada e proporcional, preservando o caráter compensatório e punitivo do dano moral. Recurso do réu parcialmente provido... (Continua)