Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP "Embargos declaratórios - Caráter infringente - Ausência de omissão, contradição ou obscuridade no Acórdão embargado - CPC/2015, art. 1.022 - Enunciado Cível 35 do CSSJE/TJSP - Embargos Rejeitados".
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