Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Apelação Criminal. Furto Qualificado mediante fraude cometido por meio de dispositivo eletrônico ou informático, conectado ou não à rede de computadores, com ou sem a violação de mecanismo de segurança ou a utilização de programa malicioso, ou por qualquer outro meio fraudulento análogo (art. 155, §4º-B, II, do CP).

I. Caso em Exame. 1. Apelação da defesa do réu contra sentença que o condenou pelo crime de furto qualificado mediante fraude, pretendendo desclassificação para o crime de estelionato ou subsidiariamente, alteração para o regime aberto, com substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. II. Questões em Discussão. 2. Questões em discussão: (i) Possibilidade de desclassificação para o crime de estelionato; (ii) alteração para o regime aberto e (iii) substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. III. Razões de Decidir. 3. Autoria e materialidade comprovadas. Confissão do réu confirmada pelos depoimentos da vítima e de testemunhas. Conjunto probatório amplamente desfavorável e suficiente para sustentar a condenação 4. Impossibilidade de desclassificação para o crime de estelionato. Conduta do réu em empregar a fraude para que a vítima entregasse cartão de aproximação, alegando que a máquina para pagamento estava com problema de sinal, tirando de sua esfera de vigilância. Subtração de valores da conta bancária da vítima mediante dispositivo eletrônico, passando cartão de aproximação nas funções crédito e débito. Não houve entrega do bem de forma espontânea pela vítima, porque não houve digitação de senha do cartão. Perda de vigilância dos bens, após o emprego de fraude. Configuração do crime de furto mediante fraude por meio de dispositivo eletrônico ou informático. 5. Pena-base acima do mínimo legal, respeitadas as diretrizes do CP, art. 59, considerados os maus antecedentes do réu e circunstância do crime negativa. Atenuante de confissão espontânea. Regime inicial semiaberto, diante das circunstâncias judiciais desfavoráveis (art. 33, § 2º e 3º, do CP). Inviável a substituição por restritivas de direitos ou concessão de «sursis, em razão de condenação por fato posterior. IV. Dispositivo e Tese. 6. Recurso defensivo desprovido