Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO DE ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DA EMBARGANTE.

Constatação de omissão relevante para o caso concreto. Entendimento a prevalecer: 1) Mantem-se a obrigação de a embargante restituir às embargadas os valores por elas quitados anteriormente ao decreto de resolução do contrato acrescidos de correção monetária pela Tabela Depre do TJSP, juros moratórios de 12% (doze por cento) ao ano computados pro rata die acrescido dos encargos do § 1º, do CPC, art. 523 além das verbas de sucumbência determinadas na origem. ... (Continua)