Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDORA PÚBLICA. PROFESSORA ESTADUAL. READAPTAÇÃO. CASSAÇÃO.

Pretensão da autora à anulação do ato administrativo de cassação da readaptação. Inadmissibilidade. Prova pericial realizada pelo IMESC, sob o contraditório e ampla defesa, que não constatou a doença incapacitante e confirmou a legitimidade do ato administrativo de cassação da readaptação da servidora. Legalidade do ato do DPME. Inteligência dos arts. 41 da Lei Estadual 10.261/68 e 28 da Lei Complementar Estadual 180/78. Precedentes deste E. TJSP. Sentença de improcedência do pedido mantida. Majoração da verba honorária, nos termos do disposto no CPC/2015, art. 85, § 11, observada a gratuidade judiciária. Recurso desprovido... (Continua)