Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Recursos inominados apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS. Pretensão de auxílio-moradia ao médico em razão da participação do autor em Programa de Residência Médica no montante de 30% do valor recebido a título de bolsa auxílio. Legitimidade da Fazenda Pública reconhecida. Benefício previsto no art. 4º, §5º, Ementa: Recursos inominados apresentados pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo e Associação Lar São Francisco de Assis na Providência de Deus - OSS. Pretensão de auxílio-moradia ao médico em razão da participação do autor em Programa de Residência Médica no montante de 30% do valor recebido a título de bolsa auxílio. Legitimidade da Fazenda Pública reconhecida. Benefício previsto no Lei 6.932/1981, art. 4º, §5º, III. Possibilidade da conversão em pecúnia, em caso de não oferecimento in natura, independentemente, de previsão editalícia, no valor mensal equivalente a 30% da bolsa auxílio. Desnecessidade de demonstração da necessidade ou regulamentação. Matéria pacificada no julgamento no PUIL 0000429-64.2022.8.26.9000. Precedente do STJ no mesmo sentido. Sentença mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. Recursos a que se negam provimento.