Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito civil e processual civil. Apelação cível. Ação indenizatória. Improcedência. Litigância de má-fé. Laudo pericial grafotécnico. Autenticidade de assinatura. Manutenção da condenação. Recurso não provido.

I. Caso em exame Recurso de apelação interposto contra sentença de improcedência em ação indenizatória, com condenação da apelante ao pagamento de multa por litigância de má-fé. A parte recorrente busca afastar a penalidade, sustentando ausência de má-fé. II. Questão em discussão 2. A questão em discussão consiste em verificar se a condenação por litigância de má-fé deve ser afastada, à luz de laudo pericial que atesta a autenticidade da assinatura da apelante no contrato que afirma desconhecer. III. Razões de decidir 3. O laudo pericial grafotécnico concluiu pela autenticidade da assinatura da recorrente, o que caracteriza a litigância temerária ao alegar falsidade em documento com autenticidade comprovada. 4. Diante da incontroversa autenticidade da assinatura, a pretensão da apelante se revela infundada, justificando a manutenção da condenação por litigância de má-fé, nos termos do CPC, art. 80. 5. A fixação de honorários recursais, em razão do desprovimento do recurso, encontra amparo no CPC, art. 85, § 11. IV. Dispositivo e tese 6. Recurso não provido, com manutenção da condenação por litigância de má-fé e fixação de honorários recursais. Tese de julgamento: «Configura-se litigância de má-fé a conduta da parte que, em ação indenizatória, contesta a autenticidade de documento cuja assinatura foi comprovada como verdadeira por laudo pericial. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 80, II e III; art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, EREsp 1133262 / ES, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial, REsp 1250739 / PA, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, Corte Especial. TJSP: Apelação Cível 1014594-48.2023.8.26.0405; Apelação Cível 1000556-48.2022.8.26.0443.