Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO - CARTÃO RMC - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - RECURSO DE AMBAS AS PARTES.
1. FRAUDE BANCÁRIA -Contratação não reconhecida de cartão de crédito com reserva de margem consignável (RMC) - Banco réu apresentou documentação que não diz respeito ao contrato discutido - Réu que não se desincumbiu de seus ônus probatórios, de modo a prevalecer a tese de inexistência da contratação do negócio jurídico especificado na petição inicial - Dever de repetição - Impossibilidade de repetição duplicada de valores - CDC, art. 42, parágrafo único - Ausente má-fé da parte ré, descabe a condenação a tal título - Correção monetária que deve incidir desde os descontos indevidos - Súmula 43/STJ. ... ()
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