Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. FALÊNCIA. HABILITAÇÃO DE CRÉDITO. UNIÃO. FGTS. DECISÃO AGRAVADA QUE ACOLHEU PLEITO INICIAL, OBSERVANDO QUANTO AOS CRÉDITOS DE FGTS A LIMITAÇÃO DE 150 SALÁRIOS MÍNIMOS (LEI, ART. 83, I 11.101/05) A SER APLICADO A CADA CREDOR INDIVIDUALMENTE. INSURGÊNCIA DA FALIDA. PRETENSÃO PARA QUE O CRÉDITO HABILITADO PELA UNIÃO SEJA CLASSIFICADO COM TRABALHISTA, E LIMITADO, SEM DISTINÇÃO, A 150 SALÁRIOS MÍNIMOS. IMPOSSIBILIDADE. DECISÃO AGRAVADA QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM O ENTENDIMENTO JURISPRUDENCIAL DESSE E. TJSP. DECISÃO AGRAVADA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO