Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Execução de título extrajudicial - Indeferimento do pleito de arresto de bens antes da tentativa de citação do devedor - Irresignação - Desacolhimento - Prematuridade no caso concreto - Medida excepcional, vez que posterga a efetivação dos princípios constitucionais processuais - Ausência dos requisitos estabelecidos nos CPC, art. 300 e CPC art. 301 - Recurso desprovido - Decisão mantida