Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Consórcio. Desistência/exclusão do grupo. Autorização de retenção da taxa de administração, proporcionalmente ao tempo em que o consorciado permaneceu no grupo, até a exclusão. Multas contratuais/cláusulas penais. Inadmissibilidade da cobrança, vez que não demonstrado qualquer prejuízo ao grupo consorcial ou à administradora do consórcio. A correção monetária deve incidir a partir de cada desembolso e com base nos percentuais estipulados na Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Sentença de parcial procedência mantida. Aplicação do §11 do CPC/2015, art. 85. Recurso desprovido