Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO.

Ação de exigir contas. Segunda fase. Alienação Fiduciária. Sentença julgou boas as contas prestadas pelo autor. Insurgência da parte ré. Não tendo a financeira comprovado o valor obtido com a venda do veículo a terceiro, deve ser adotado aquele constante na tabela FIPE para apuração final do saldo remanescente. Prova unilateral (telas sistêmicas), insuficiente a comprovar as despesas relacionadas à apreensão do veículo e venda em leilão. Sucumbência da parte ré. Verba honorária que deve ser arbitrada por equidade. A hipótese dos autos se enquadra em uma daquelas previstas no § 8º, do CPC, art. 85. Recursos Especiais 1.850.512/SP, 1.877.883/SP, 1.906.623/SP e 1.906.618/SP, sob o rito dos repetitivos, resultante em definição acerca do Tema 1.076. Fixação com base no art. 85, § 8º-A do CPC. Descabimento. Pedido de inversão das penalidades contratuais (juros e multa moratória), na atualização do valor de sobejo, que não foi objeto da r. sentença, não podendo ser apreciado, sob pena de supressão de instância. Sentença reformada em parte. Recurso da parte ré desprovido e recurso da parte autora parcialmente conhecido e, na parte conhecida, provido em parte... (Continua)