Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Cumprimento de sentença. (I) Penhora de veículos de empresa. Cabimento na espécie. Impenhorabilidade prevista no CPC, art. 833, V, que não beneficia as pessoas jurídicas. Precedente do STJ. (II) Penhora de créditos a serem recebidos pela devedora. Cabimento. Medida que não se confunde com penhora de faturamento, eis que corresponde à penhora de crédito, textualmente autorizada pela lei. CPC, art. 797 e CPC art. 855. Constrição pelo Juiz limitada a 10% daqueles valores. Medida que ser= justifica de modo a não comprometer às atividades da devedora. Recurso parcialmente provido.