Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Ação de declaratória de inexistência de relação contratual cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais julgada parcialmente procedente. Insurgência da autora. Alega que há descontos em benefício previdenciário sem o seu consentimento, pois, não se associou à requerida. Postula a indenização pelos danos morais sofridos em R$ 20.000,00, bem como a majoração dos honorários de sucumbência em R$ 2.000,00. Razões de recurso demonstradas em parte. Danos morais fixados em conformidade aos parâmetros do TJSP no valor de R$ 5.000,00, e honorários de sucumbência majorados em observância ao princípio da dignidade da advocacia, fixados em 15% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do CPC, art. 85, § 2º. Sentença reformada.

Recurso parcialmente provido