Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo interno - Ação revisional - Cédula de crédito bancário - Financiamento de veículo - Juros moratórios previstos no contrato - Abusividade caracterizada - Limitação à alíquota de 1% ao mês - Incidência da Súm. 379, do STJ - Lei 10.931/2004 que não autoriza cobrança de juros moratórios em percentual superior.

Repetição de indébito em dobro inadmissível - Cobrança de encargos objeto de discussão judicial - Abusividade só reconhecida em Juízo - Inobservância ao princípio da boa-fé objetiva da instituição financeira ré não verificada - Inaplicabilidade do pg. ún. do CDC, art. 42 - Não incidência do decidido no EAREsp. Acórdão/STJ - Recurso parcialmente provido