Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA - AUTORA QUE DEIXOU DE REALIZAR COMPROVAÇÕES MÍNIMAS E, AINDA, PRESTOU INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS - COMPRAS REALIZADAS NO SEGUNDO Ementa: AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO, CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE FAZER E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO - IMPUGNAÇÃO A LANÇAMENTOS REALIZADOS NA FATURA. INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO - IMPROCEDÊNCIA CORRETAMENTE DECRETADA - AUTORA QUE DEIXOU DE REALIZAR COMPROVAÇÕES MÍNIMAS E, AINDA, PRESTOU INFORMAÇÕES CONTRADITÓRIAS - COMPRAS REALIZADAS NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2018, SEM QUALQUER DEMONSTRAÇÃO DE TEMPESTIVA IMPUGNAÇÃO JUNTO À ADMINISTRADORA DO CARTÃO - INDICAÇÃO NA INICIAL DE QUE O VALOR DA PRIMEIRA FATURA IMPUGNADA, DE OUTUBRO DE 2018, SERIA DE R$ 1.446,17 (FOLHA 02), O QUAL NÃO CORRESPONDE AO DOCUMENTO ANEXADO (FOLHA 26) - TRANSAÇÕES DA LISTA QUE EFETUOU E LANÇOU NA PETIÇÃO INICIAL (FOLHA 03), QUE TAMPOUCO TÊM RELAÇÃO COM O DOCUMENTO DE FOLHA 26 - MENÇÃO À CIÊNCIA DA NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM JULHO DE 2019 (FOLHA 04), SEM TAMPOUCO APRESENTAR QUALQUER IMPUGNAÇÃO OU ADOTAR QUALQUER PROVIDÊNCIA - AJUIZAMENTO DA PRESENTE AÇÃO APENAS NO FINAL DE DEZEMBRO DE 2022, COM AS REFERIDAS IMPUGNAÇÕES GENÉRICAS E CONTRADITÓRIAS, O QUE NÃO SE JUSTIFICA - ADMISSÃO, INCLUSIVE, DE QUE PARTE DOS VALORES SERIAM DEVIDOS, SEM A RESPECTIVA DEMONSTRAÇÃO DE QUITAÇÃO, O QUE CORROBORA SUA CONDIÇÃO DE INADIMPLENTE, DONDE NÃO HAVERIA DANO MORAL A SER INDENIZADO. R. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS Da Lei 9.099/95, art. 46 - NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO. CONDENAÇÃO DA AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E DESPESAS PROCESSUAIS, BEM COMO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DO PATRONO DA PARTE RECORRIDA, FIXADOS EM 10% (DEZ POR CENTO) DO VALOR ATRIBUÍDO À CAUSA, CORRIGIDO MONETARIAMENTE DESDE O AJUIZAMENTO PELOS ÍNDICES CONSTANTES DA TABELA DE ATUALIZAÇÃO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DESTE ESTADO, BEM COMO ACRESCIDO DE JUROS DE MORA DE 1% (UM POR CENTO) AO MÊS, CONTADOS DESDE O TRÂNSITO EM JULGADO DA PRESENTE - OBSERVA-SE, POR SER A AUTORA BENEFICIÁRIA DA GRATUIDADE, QUE A EXIGIBILIDADE DAS VERBAS DE SUCUMBÊNCIA DEPENDERÁ DA COMPROVAÇÃO DA PERDA DA CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIENTE.