Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Penal. Tráfico de entorpecentes e resistência. Sentença de procedência parcial, com a absolvição no tocante ao delito do art. 329, do C. Penal. Diligência policial sobremaneira legítima. Autoria e materialidade claras. Penas e regime mantidos. Apelo defensivo improvido. Policiais militares, em incursão realizada em comunidade conhecida como ponto de tráfico, que avistam o réu separando drogas que venderia para usuários que, em uma fila, o aguardavam. Acusado, ao notar a iminência da abordagem, que se desvencilha dos entorpecentes e corre, sendo, contudo, abordado e detido após breve perseguição. Localização e apreensão de 250 pedras de crack; de 99 porções de cocaína; de 114 porções de maconha e, ainda, de R$ 25,00 sem comprovação de origem lícita. Existência de fundada suspeita para a diligência, a afastar a alegação de ilicitude da prova. Relatos dos agentes públicos, no essencial, coerentes e harmônicos. Versão exculpatória isolada. Inviabilidade de desclassificação da conduta para aquela da Lei 11.343/2006, art. 28. Vínculo do acusado com as drogas e destinação delas ao nefasto comércio bem comprovados. Condenação de rigor. Penas: bases fixadas motivadamente acima do mínimo na quinta parte, com lastro na regra da Lei 11.343/06, art. 42. Volume e natureza altamente lesiva da maior parte das drogas apreendidas (cocaína e seu subproduto, o crack) que justificavam a majoração. Sanção, na segunda fase, exasperada parcimoniosamente na sexta parte em razão da reincidência específica. Hipótese que não autorizava mesmo a redução pela aplicação da Lei 11.343/06, art. 33, § 4º. Negativa de aplicação do redutor em razão da reincidência, não havendo falar em bis in idem, consoante entendimento do E. STJ. Regime fechado necessário. Apelo improvido