Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Insurgência contra a decisão que deferiu a tutela de urgência. Não acolhimento. Presença dos requisitos do CPC, art. 300. Indicação médica de procedimento reparador de mandíbula, diante da piora do quadro clínico da paciente. Urgência verificada. Impossibilidade de aguardar o deslinde do feito. Parecer da Junta médica que não afasta a obrigação de cobertura. Escolha do tratamento/material adequado que cabe ao Corpo clínico que assiste ao beneficiário. R. decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)