Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA DE VEÍCULO ADAPTADO.

Execução de título extrajudicial. Decisão que rejeita exceção de pré-executividade com alegação de impenhorabilidade de veículo adaptado. Recurso do executado. Acolhimento. Agravante idoso. Condição médica que compromete sua mobilidade. Veículo adaptado que, pontualmente, constitui instrumento essencial à sua autonomia. Reconhecimento da impenhorabilidade, à luz do princípio da dignidade da pessoa humana (CPC, art. 8º), enquanto o bem servir a esse desiderato essencial e especial. Recurso provido... (Continua)