Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO EM SENTIDO ESTRITO.

Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Decisão que deferiu a liberdade provisória. Insurgência da acusação. Preliminar prejudicada. No mérito, admissibilidade. Presentes os requisitos do CPP, art. 312. Réu multirreincidente que, em tese, cometeu o crime enquanto cumpria pena em regime aberto. Medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no CPP, art. 319, não se mostram suficientes no caso em análise. Preliminar prejudicada e, no mérito, recurso provido, com determinação... (Continua)