Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS. TRANCAMENTO DE INQUÉRITO POLICIAL. ALEGADA FALTA DE JUSTA CAUSA. IMPOSSIBILIDADE DE EXAME DE PROVAS EM SEDE DE HABEAS CORPUS. INDEFERIMENTO. 1.

Habeas corpus impetrado com pedido de trancamento de inquérito policial instaurado para apurar os crimes de lesão corporal e dano atribuídos ao paciente. O impetrante alega falta de justa causa, sob o argumento de que as agressões ocorreram após o dano ao bem, não sendo aplicável a qualificadora do CP, art. 163. Sustenta, ainda, a ausência de provas da autoria. 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é possível trancar o inquérito policial por falta de justa causa; (ii) estabelecer se é cabível o exame de provas em sede de habeas corpus para o trancamento do inquérito. 3. O habeas corpus não é a via processual adequada para discutir matéria fática ou realizar exame de mérito sobre provas, uma vez que esse remédio constitucional destina-se a sanar constrangimento ilegal e não a análise aprofundada do conjunto probatório. 4. Conforme doutrina e jurisprudência, o trancamento de inquérito policial por falta de justa causa só é possível em casos de flagrante ilegalidade, o que não se verifica no presente caso, já que as alegações da defesa demandam instrução probatória mais ampla. 5. A petição de habeas corpus deve ser instruída com documentos que demonstrem, de forma clara e pré-constituída, a ilegalidade da coação alegada. No caso em tela, os documentos apresentados são insuficientes para a análise dos indícios de autoria delitiva. INDEFERIDO O PROCESSAMENTO. ... (Continua)