Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ANULATÓRIA -

Decisão de primeiro grau que indeferiu o pedido de tutela de urgência para suspender a exigibilidade da obrigação tributária (IPTU - Templos religiosos) - Recurso provido - Embargos de declaração opostos pela agravada, visando ao saneamento de omissões - Inexistência do propalado vício - Descabimento da pretensão de utilização do recurso para fins infringentes e de pré-questionamento - Não preenchimento dos requisitos do CPC, art. 1.022 - Embargos rejeitados.... (Continua)