Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP ASSOCIAÇÃO - DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO CUMULADA COM OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER, REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - TUTELA DE URGÊNCIA

(suspensão dos descontos das contribuições, em favor da ré, junto ao benefício previdenciário da autora) - Indeferimento - Presença, no entanto, dos requisitos previstos no CPC, art. 300 - Medida reversível - Inicial fundada na alegação de inexistência de liame jurídico com a associação ré - Descabido exigir da autora prova negativa nesse sentido (e, portanto, ônus da associação em comprovar a contratação) - Descontos que devem ser suspensos, até o sentenciamento - Precedentes, inclusive desta Turma Julgadora - Decisão reformada - Recurso provido... (Continua)