Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Declaratória e indenizatória - Inexistência de débito - Negativação indevida - Matéria transitada em julgado - Reconhecimento - Dano moral configurado - Indenização devida - «Quantum indenizatório - Majoração - Descabimento - Arbitramento em patamar adequado (R$ 4.000,00) - Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade - Regra de equilíbrio - Extensão e consequência da injustiça - Inaplicabilidade da Súmula 54/STJ - Honorários advocatícios - Majoração dos honorários sucumbenciais - Pretensão à adoção dos valores previstos na Tabela de Honorários do Conselho Seccional da OAB - Descabimento - Aplicação estrita do art. 85, § 8º-A do CPC que não pode desconsiderar a intenção do legislador na criação da Lei 14.365/1922 e nem se sobrepõe ao prudente arbítrio do julgador - Necessidade de se observar a interpretação sistemática do dispositivo com os demais parágrafos do CPC, art. 85 - Caso concreto de baixa complexidade e exígua duração - Arbitramento por equidade cabível, nos termos do art. 85, §§ 8º e 11 do CPC - Sentença reformada em parte mínima.

Recurso provido em parte