Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE REAJUSTE C.C. REPETIÇÃO DE INDÉBITO.

Plano de saúde. Tutela de urgência. Indeferimento monocrático. Insurgência recursal do requerente. Requisitos previstos do CPC, art. 300 parcialmente preenchidos. Reajuste do plano de saúde no índice de 21,98%, a ser aplicado para o próximo vencimento em setembro de 2024, significativo e sem base atuarial. Conduta que coloca os consumidores em desvantagem exagerada. Risco de cancelamento do contrato em caso de eventual inadimplemento e interrupção do tratamento dispensado ao menor beneficiário, com quadro grave de saúde. Substituição pelo reajuste anual autorizado pela ANS para os contratos individuais a partir de tal data. RECURSO PROVIDO EM PARTE... (Continua)