Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE SAÚDE DO VALE DO RIBEIRA E LITORAL SUL. LEI 13.467/2017. RESCISÃO INDIRETA. TRANSFERÊNCIA. SUPOSTA EXTINÇÃO DO ESTABELECIMENTO. TRANSCRIÇÃO DE TRECHO INSUFICIENTE . INOBSERVÂNCIA DO REQUISITO DO ART. 896,§ 1º-A, I, DA CLT. A transcrição de trecho insuficiente do acórdão regional que não contém todos os fundamentos de fato e de direito utilizados pelo TRT como premissa para a conclusão do julgado, não cumpre satisfatoriamente a exigência processual contida no CLT, art. 896, § 1º-A, I, ficando prejudicada a análise da transcendência. No caso dos autos, o trecho do acórdão recorrido transcrito pela parte é insuficiente, visto que a parte omitiu os fundamentos fáticos utilizados pela Corte a quo onde constaria a motivação ilícita na transferência dos empregados: « a prova oral demonstra que os trabalhadores não tiveram o correto e necessário suporte no momento dessa transição, tendo ficado confusos quanto ao destino que seria dado aos seus contratos de trabalho"; «as alegações recursais quanto as oitivas das testemunhas, contrariamente ao que pretende a recorrente, comprovam, na verdade, a ausência de transparência por parte da ré"; «a primeira ré não demonstrou, como deveria, ter orientado a contento a reclamante". Enfim a parte não transcreveu os elementos de prova que levaram ao TRT concluir que houve a transferência de forma ilícita . Assim, ainda que por fundamento diverso, está configurada a improcedência do agravo . Agravo interno a que se nega provimento, com aplicação de multa.