Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de nulidade de contrato de adiantamento de câmbio cumulada com indenização por dano moral. Alegação de operação casada com imposição de debêntures para concessão de crédito. Sentença de parcial procedência para declarar a nulidade das operações. Recurso da parte ré.

1. Empréstimo tomado junto ao Banco Santos empregado na aquisição de debêntures de emissão de empresa ligada ao banco. Simulação claramente configurada, destinada a camuflar o repasse de recursos entre as instituições financeiras. Reconhecida a venda casada e a nulidade dos contratos. Possibilidade de compensação. Massa Falida que não se considera terceira no tocante às relações jurídicas por ela assumidas, de titularidade da pessoa jurídica falida. 2. Honorários sucumbenciais. Impossibilidade de arbitramento equitativo em caso de elevado valor da causa ou condenação (Tema 1076). Obrigatória observância dos percentuais previstos no §2º, do CPC, art. 85. Honorários sucumbenciais arbitrados em 10% do valor atualizado da causa. Montante que bem remunera o trabalho desenvolvido, sem excessos, em observância aos parâmetros do art. 85, §2º do CPC. 3. Sentença mantida. Majoração de honorários advocatícios nesta fase recursal. Recurso desprovido