Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Empréstimo não reconhecido pelo autor - Ré que não logrou demonstrar a legitimidade da cédula de crédito bancário questionada, ônus que lhe cabia - Perícia grafotécnica que apurou a falsidade da assinatura atribuída ao autor aposta no título apresentado pela ré - Declaração de inexistência da relação jurídica decorrente da cédula de crédito bancário discutida e determinação de restituição dos valores descontados do benefício previdenciário do autor que devem persistir.

Responsabilidade civil - Repetição de indébito em dobro - STJ que decidiu que a restituição em dobro do indébito, prevista no parágrafo único do CDC, art. 42, independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que cobrou valor indevido, revelando-se cabível quando a cobrança imerecida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva - Pronunciamentos atuais do STJ que se aplicam ao caso em tela - Efeitos desses precedentes que foram modulados para que a restituição em dobro do indébito seja aplicada apenas a cobranças efetuadas após a data da publicação dos respectivos acórdãos - Valores que foram descontados posteriormente à publicação dos citados precedentes, acontecida em 30.3.2021 - Restituição que deve ocorrer em dobro - Sentença reformada nesse ponto, em prol do autor. Responsabilidade civil - Empréstimo consignado - Situação vivenciada pelo autor com a contratação fraudulenta que caracterizou dano moral - Autor, aposentado, que sofreu descontos da importância mensal de R$ 23,38 de seu benefício previdenciário por diversos meses - Hipótese em que, mesmo após o autor ter procurado o «Procon com o objetivo de resolver a questão administrativamente, bem como ter providenciado, sob a orientação da própria ré, a devolução do produto do empréstimo, não foram suspensas as cobranças indevidas - Autor que experimentou dissabores fora do normal em relação à imposição pela instituição financeira de empréstimo indesejado, tendo precisado recorrer ao Poder Judiciário para que o seu direito fosse reconhecido - Situação que não configurou mero aborrecimento - Ré que deve responder pelos danos morais ocasionados ao autor. Dano moral - «Quantum - Valor da indenização que deve ser estabelecido com base em critério de prudência e razoabilidade, levando-se em conta a sua natureza penal e compensatória, assim como as peculiaridades do caso concreto - Justo o arbitramento da indenização em R$ 5.000,00, não comportando majoração ou redução - Sentença de procedência parcial da ação ampliada - Apelo da ré desprovido e recurso adesivo do autor provido em parte.