Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Saúde - Decisão agravada que indeferiu a tutela de urgência à autora - Agravo da autora -

Tutela antecipada - Requisitos do CPC, art. 300 preenchidos - Procedimento cirúrgico de artroplastia, expressamente indicado por cirurgião bucomaxilofacial - Procedimento que é de cobertura obrigatória pelo plano de saúde - Negativa de cobertura que apresenta contornos de abusividade, a teor da súmula 96 deste Egrégio Tribunal de Justiça de São Paulo - Descabimento da negativa fundamentada em parecer emitido pela junta odontológica da operadora - Parecer que deve ser considerado com cautela, dada a sua parcialidade - Responsabilidade da parte autora por eventuais prejuízos causados em caso de decisão final de mérito favorável à operadora ré, nos termos do CPC, art. 302, I - Precedentes desta Colenda 9ª Câmara de Direito Privado - Decisão agravada reformada - Recurso provido