Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de Instrumento - Despesas condominiais - Ação de cobrança - Cumprimento de sentença - Imóvel penhorado - Avaliação por oficial de justiça - Homologação judicial - Insurgência da terceira interessada - Não acolhimento - Avaliação que por expressa disposição constante do ordenamento processual civil, regra geral, é efetuada por oficial de justiça (CPC, art. 870, caput) - Conhecimentos especializados desnecessários e valor da execução, no caso, que não justifica a avaliação diversa - Não se justifica, ademais, nova avaliação em razão do tempo decorrido - Decurso de apenas um ano, um pouco mais - Valor da avaliação, ademais, sobre o qual incidirá atualização monetária - Decisão interlocutória mantida - Agravo de instrumento não provido